| Proponente: |
Gilmar Sossella |
| Situação: |
Retirado(a) em 27/03/2008 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 28/03/2008 |
| Legislação: |
|
Processo nº:
|
20240.01.00/08-7 |
Assunto:
|
isenção taxa inscrição concurso público candidato desemprego desconto carente baixa renda |
Ementa:
|
Isenta do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos estaduais o candidato em situação de desemprego e concede descontos às pessoas de baixa renda. |
| Votação: |
|
| Prop. Referida: |
|
|
|
